Sim, p.ex.:
Lei 36/2011 de 21 de junho - Estabelece a adopção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado.
Extrato:
- "Artigo 1.º
Objecto - A presente lei estabelece a adopção de normas abertas para a informação em suporte digital na Administração Pública, promovendo a liberdade tecnológica dos cidadãos e organizações e a interoperabilidade dos sistemas informáticos do Estado.
- Artigo 2.º
Âmbito de aplicação - A presente lei aplica -se a:
- a) Órgãos de soberania;
- b) Serviços da administração pública central, incluindo institutos públicos e serviços desconcentrados do Estado;
- c) Serviços da administração pública regional;
- d) Sector empresarial do Estado."
- Notas
- · À data da publicação desta FAQ, encontra-se disponível no site do Diário da República uma versão da lei no formato PDF (184KB): http://dre.pt/pdf1sdip/2011/06/11800/0359903600.pdf
- · A UE encontra-se a desenvolver ações nesta área - bem noutras com ela relacionadas.
v. 1.0 . 2011-06-27
Texto redigido segundo o novo Acordo Ortográfico (AO) da Língua Portuguesa.
