Quais são os diplomas legais mais recentes na área informática?


Em Dezembro de 2009:

  • Lei do Cibercrime (Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro);
  • Resolução da Assembleia da República n.º 91/2009 ;
  • Lei n.º 38/2008 (adoptada em Julho de 2009);
  • Portaria n.º 469/2009 (de 6 de Maio);
  • Portaria n.º 915/2009 (de 18 de Agosto).

Resumos destes e de outros diplomas encontram-se na página do Portal TIC referente à Segurança Informática:
https://sigarra.up.pt/up/web_base.gera_pagina?P_pagina=1000289

Sumários resumidos
  • Lei do Cibercrime
    (Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro)
    "Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa."
  • Resolução da Assembleia da República n.º 91/2009
    "Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime Relativo à Incriminação de Actos de Natureza Racista e Xenófoba Praticados através de Sistemas Informáticos, adoptado em Estrasburgo em 28 de Janeiro de 2003".
  • Lei 38/2008
    (adoptada em Julho de 2009)
    "Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações."
  • Portaria 469/2009
    (alterada posteriormente pela Portaria 915/2009
    "… vem definir em que condições devem ser transmitidos os dados e determinar as condições técnicas e de segurança que os operadores terão de assegurar nas suas estruturas para fornecer dados à justiça, sempre que solicitados de acordo com os parâmetros definidos."
    "Estabelece os termos das condições técnicas e de segurança em que se processa a comunicação electrónica para efeitos da transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado."
  • Portaria 915/2009
    (altera a Portaria 469/2009)
    'Primeira alteração à Portaria n.º 469/2009 , de 6 de Maio, que estabelece os termos das condições técnicas e de segurança em que se processa a comunicação electrónica para efeitos da transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado")' .
Etiquetas: diplomas legal, informatica
2010-05-04 16:28 SERU - Fernando Monteiro {writeRevision}
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