Normas abertas - o Estado Português possui legislação sobre a sua adopção?


Sim, p.ex.:

Lei 36/2011 de 21 de junho - Estabelece a adopção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado.

Extrato:

"Artigo 1.º
Objecto
A presente lei estabelece a adopção de normas abertas para a informação em suporte digital na Administração Pública, promovendo a liberdade tecnológica dos cidadãos e organizações e a interoperabilidade dos sistemas informáticos do Estado.
Artigo 2.º
Âmbito de aplicação
A presente lei aplica -se a:
  1. a) Órgãos de soberania;
  2. b) Serviços da administração pública central, incluindo institutos públicos e serviços desconcentrados do Estado;
  3. c) Serviços da administração pública regional;
  4. d) Sector empresarial do Estado."
Notas
· À data da publicação desta FAQ, encontra-se disponível no site do Diário da República uma versão da lei no formato PDF (184KB): http://dre.pt/pdf1sdip/2011/06/11800/0359903600.pdf 
· A UE encontra-se a desenvolver ações nesta área - bem noutras com ela relacionadas.

v. 1.0 . 2011-06-27

Texto redigido segundo o novo Acordo Ortográfico (AO) da Língua Portuguesa.

Etiquetas: Estado, interoperabilidade, legislação, Lei 36/2011, normas abertas
2011-06-27 19:46 SERU - Fernando Monteiro {writeRevision}
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